norma nº 2691/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.691 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Declara de Utilidade Pública a Associação Quilombola dos 
Agricultores Familiares de Quixabeira – AQUIGRIXA
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal a Associação Quilombola dos 
Agricultores Familiares de Quixabeira – AQUIGRIXA, inscrito no CNPJ: 31.239.426/0001-26, com sede e 
administração na Comunidade de Quixabeira, localizada na estrada de Januária/MG à Gameleira, Distrito do 
Tejuco, município de Januária/MG, estado de Minas Gerais e Foro na comarca de Januária/MG.
Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade Pública da 
entidade, referida no art. 1º desta Lei, encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 13 de setembro de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
 MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração