norma nº 396/1961

LEI Nº 0.396, DE 28 DE JULHO DE 1.961
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE SEMOVENTE. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a despender até a quantia 
de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) com a aquisição de um animal para o 
Serviço de Fiscalização do Distrito de Cônego Marinho. 
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo 
primeiro, fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial de 
Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros). 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 28 de julho de 1.961. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVÊDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAMIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO