norma nº 2695/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.695 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
“Autoriza a inclusão de elemento de despesas no orçamento vigente” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o elemento de despesa “96 – Ressarcimento de 
Despesas de Pessoal Requisitado”, na Lei nº 2.660, de 29 de dezembro de 2020, conforme os seguintes 
desdobramentos e classificações: 
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO; 
UNIDADE: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFP; 
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO; 
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL; 
PROGRAMA: 0006 – AÇÕES ADMINITRATIVAS DO EXECUTIVO; 
ATIVIDADE: 2.028 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO; 
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.96.00 – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL 
REQUISITADO
Paragrafo Único – Para suprir as despesas vinculadas na natureza da despesa acima indicada, fica 
autorizado a sua suplementação ate o valor de R$ 72.507,92 (setenta e dois mil, quinhentos e sete reais e 
noventa e dois centavos).
Art. 2º - A suplementação do referido elemento será objeto da anulação parcial das rubricas vinculadas à 
Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, conforme desdobramento abaixo:
Unidade Orçamentária Conta Contábil Ficha Fonte
01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFP 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
P.CIVIL 181 100
01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFP 339004 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 183 100
01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFP 339035 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 188 100
01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFP 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
P.FÍSICA 189 100
01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFP 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
P.JURÍDICA 190 100
02 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E 
CONTROLE
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
P.JURÍDICA 201 100
02 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E 
CONTROLE
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
P.FÍSICA 210 100
02 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E 
CONTROLE
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
P.JURÍDICA 211 100
02 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E 
CONTROLE 339035 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 219 100
02 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E 
CONTROLE
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
P.FÍSICA 220 100
02 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E 
CONTROLE
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
P.JURÍDICA 221 100
03 - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
P.FÍSICA 231 100
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Departamento de Atos Administrativos
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03 - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
P.JURÍDICA 232 100
04 - GERÊNCIA DE CONTROLE 
FINANCEIRO
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
P.FÍSICA 241 100
04 - GERÊNCIA DE CONTROLE 
FINANCEIRO
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
P.JURÍDICA 242 100
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias a fim de adequar o 
PPA e a LDO, assim como o número da ficha a ser inserida no Quadro de Detalhamento das Despesas, da 
Lei Orçamentária Anual, exercício de 2021. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de junho de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 05 de outubro de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
 MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
 Secretário Municipal de Administração
MARIELLI ARAÚJO PAIVA
Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento