norma nº 2696/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.696 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
“Abre Crédito Especial na Lei na Municipal 2.660/2020, a qual 
aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2021 – LOA e dá outras 
providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprova 
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, 
até o valor de R$ 190.590,40 (cento e noventa mil, quinhentos e noventa reais e quarenta centavos), do 
Fundo Estadual de Assistência Social destinados às ações de enfrentamento aos impactos provocados pela 
pandemia – COVID-19. 
Parágrafo único - Durante a execução orçamentária, notadamente no uso e/ou na aplicação do Crédito 
Adicional Extraordinário criado pela presente Lei, as suas dotações que apresentarem com saldos 
insuficientes poderão ser suplementadas, usando para tanto o limite previsto no art. 5º, da Lei Municipal 
nº 2.660, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º- O crédito adicional Especial definido no artigo anterior será classificado sob as dotações 
orçamentárias constantes do Anexo I desta lei.
Art. 3º- O crédito adicional Extraordinário de que trata o artigo 1º será coberto pela prerrogativa do Art. 
43, § 1º, I, II e III da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de setembro de 
2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
Em 05 de outubro de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
 MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
 Secretário Municipal de Administração
MARIELLI ARAÚJO PAIVA
Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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ANEXO I
ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto/Atividade Conta Contábil Fonte Valor R$
2.283 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA -
COVID 19
33903200000 - MATERIAL, BEM OU 
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
156 57.680,00
2.283 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA -
COVID 19
33904800000 - OUTROS AUXÍLIOS 
FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 156 126.910,40
2.283 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA -
COVID 19
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS 
DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 156 6.000,00
Total do Crédito 190.590,40
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 05 de outubro de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
 MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
 Secretário Municipal de Administração
MARIELLI ARAÚJO PAIVA
Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento