| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2697 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Insere Natureza de Despesa na Lei na Municipal 2.660/2020, a qual aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2021 – LOA e dá outras providencias |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 1 LEI Nº 2.697 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 “Insere Natureza de Despesa na Lei na Municipal 2.660/2020, a qual aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2021 – LOA e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado inserir no Orçamento Vigente, a natureza de despesa: 3.3.90.31, vinculadas às dotações orçamentárias descritas abaixo: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NATUREZA DA DESPESA 0903.1236500222.086 2.086 – Manutenção da Educação Infantil – Creche 3.3.90.31 0903.1236500222.087 2.087 – Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola 3.3.90.31 0903.1236100222.092 2.092 – Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.31 0903.1236600222.096 2.096 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 3.3.90.31 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de setembro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 10 de novembro de 2021. MARIELLI ARAÚJO PAIVA Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA Secretário Municipal de Administração