norma nº 2698/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.698 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
“Autoriza Remanejar Saldos Orçamentários da Lei Municipal nº 2.660/2020, a 
qual aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2021 – LOA – e dá outras 
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprova 
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar saldos orçamentários, até o percentual de 
3,5% (três vírgula cinco por cento), do total do orçamento vigente, entre as naturezas de despesas abaixo 
indicadas, independentemente da fonte de recurso. 
NATUREZA DA DESPESA
319001 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
319003 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
319113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
339008 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
Art. 2º- Fica o Executivo autorizado ainda, a suplementar, remanejar e transferir recursos orçamentários 
de fontes distintas, a fim de atender as demandas do Município, no mesmo percentual disposto no artigo 
primeiro desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de agosto de 
2021.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
 em 02 de dezembro de 2021.
 MARIELLI ARAÚJO PAIVA
 Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
 Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
 Secretário Municipal de Administração