norma nº 397/1961

LEI Nº 397, DE 28 DE JULHO DE 1961.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA E AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criada neste Município, mais uma escola rural, 
localizada em Remansinho, distrito da cidade. 
Art. 2º - Fica criado, no quadro do Pessoal da Prefeitura, mais um 
cargo de professor, com vencimentos mensais de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros). 
Art. 3º - Para atender as despesas que se fizerem necessárias, fica 
o chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir o competente crédito especial. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 28 de julho de 1961. 
Sílvio Brasileiro de Azevedo 
Prefeito Municipal 
Raimundo Nonato de Matos Lima 
Secretário