norma nº 2700/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.700 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
“Insere Natureza de Despesa na Lei Municipal 2.660/2020, a 
qual aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2021 – LOA -
e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprova 
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado inserir no Orçamento Vigente a natureza de despesa: 
3.3.90.95, vinculadas às dotações orçamentárias descritas abaixo: 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NATUREZA DA 
DESPESA
0804.1012200172.282 2.282 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19 3.3.90.95
0802.1012200062.051
2.051 - MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO 
E ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 3.3.90.95
0803.1030100162.057
2.057 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - SAÚDE DA 
FAMÍLIA 3.3.90.95
0803.1030100162.059 2.059 - MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL 3.3.90.95
0806.1030200182.071 2.071 - MANUTENÇÃO DA SAÚDE MENTAL - CAPS 3.3.90.95
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de outubro de 
2021.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
 em 02 de dezembro de 2021.
 MARIELLI ARAÚJO PAIVA
 Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento
 
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
 Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
 Secretário Municipal de Administração