norma nº 2701/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
1
LEI Nº 2.701 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a Alienação de veículos/máquinas e bens 
móveis inservíveis e dá outras providências
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, 
nos termos da competência estabelecida pelo art. 38, inciso XVI da LOM e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens móveis constantes do Anexo I, que são de 
recuperação anti-econômica e inservíveis para o Município, o qual fica fazendo parte integrante desta lei.
Parágrafo único - Fica autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens 
referidos no Artigo 1º desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.
Art. 2º- A alienação será feita após avaliação de comissão designada pelo Prefeito Municipal e se 
efetuará em Leilão Público.
Parágrafo único - O município poderá incluir ou excluir bens do anexo I, quando da realização do Leilão 
Público.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
 em 07 de dezembro de 2021.
 JOSUÉ MARTINS CARVALHO
 Secretário Municipal de Transporte 
 
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
 Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
 Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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ANEXO I
LEILÃO PÚBLICO
LOTE DESCRIÇÃO VALOR INICIAL
01 Um veículo micro-ônibus VolareW8 32 lug. Ano 2007, Placa: 
HMN-8068, Chassi: 93PB11E3P8C023798
25.000,00
02 Um veículo Mitsubishi Pajero Sport Diesel, cor: prata, 
ano:2009, Placa:HLF-0609,Chassi:93XPNK94WAC915668
23.000,00
03 Uma caminhonete Mitsubishi L200 GL Diesel, cor: prata, 
ano:2009, Placa: HLF-0593, Chassi:93XGNK7409C957534
13.000,00
04 Uma Motoniveladora patrol HWB130 SÉRIE 364 6.000,00
05 Um veículo VW Kombi, ano: 1997, Placa: GMM-8356, 
Chassi: 9BWZZZ231VP008599
1.000,00
06 Um veículo Fiat Doblô Ambulância, ano: 2008, Placa: HMH￾3931 Chassi: 9BD22315582013786
3.000,00
07 Um veículo caminhão, M. Benz L 1513, ano: 81/82, cor: 
amarelo, Placa: GNM-3606, chassi: 34500812582540
12.000,00
08 Uma caminhonete S-10 Colina 4X4, ano 05/06, cor: Branca, 
placa: HMG-6461, Chassi: 9BG138JJ06C410869
8.000,00
09 Um veículo VW Gol, 1.0, Flex, ano:08/09, cor: prata, Placa: 
HMN-9557, chassi: 9BWAA05W59P092425
5.000,00
10 Um veículo Micro-ônibus, Marcopolo/Volare A6 MO, 
10Lugares, ano: 04/05, cor: Branco, Placa: JZZ-7095, chassi: 
93PB24C305C014451
10.000,00
11 Uma caminhonete Fiat Doblô Cargo, flex, cor: branca, ano: 
2010, Placa: HNH-0665, chassi: 9BD223155A2018181 
6.000,00
12 Um ônibus Agrale/Masca Granmidi, 44lugares, cor: branco, 
ano 2008, Placa: HMN-8435, chassi: 9BYC51A1A8C000154
17.000,00
13 Um caminhão basculante, M.Benz L-1113, amarelo, ano: 1985, 
Placa: HMM0128, chassi: 34404412642256 
10.000,00
14 Uma caminhonete, GM D-20, cor: vermelha, ano: 1996, Placa: 
GMM-8154, chassi: 8AG244ZATTA127871
6.000,00
15 Uma caminhonete Mitsubishi L-200 GL, ano 2009, prata, 
Placa: HLF-0592, chassi: 93XGNK7409C957530
13.000,00
16 Uma motoniveladora combat, 170H, ano 2013, amarela 30.000,00
17 Uma motoniveladora patrol, HWB 140-S, amarela 10.000,00
18 Lote com sucatas de peças usadas – diversos 1.000,00
19 Lote com pistons hidráulicos - diversos 800,00
20 Lote com sucata de Ar Condicionado e climatizadores 300,00
21 Lote com sucatas de ventiladores 200,00
22 Lote com sucatas de materiais e equipamentos hospitalares 700,00
23 Lote com mesas e cadeiras – diversos 200,00
24 Lote com geladeiras, freezers e bebedouros 600,00
25 Lote com peças novas – veículos e máquinas 3.000,00
26 Lote com sucatas de pneus (veículos e máquinas) 100,00
27 Lote de sucata de material de informática 200,00