norma nº 2702/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.702 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a inclusão da matrícula do imóvel nas 
Leis 2.127/06 e 2.581/19 que Autoriza a Doação do 
imóvel que menciona”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova 
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as Leis 2.127 de 11 de dezembro de 2006 e 2.581 de 22 de maio de 
2019, que autoriza a Doação do imóvel que menciona, com área de 3.055,56 m2 (três mil e 
cinquenta e cinco metros e cinquenta e seis quadrados), onde funciona a Escola Estadual Felipe 
Dias Corrêa, registrado no Cartório de imóveis sob a matrícula nº 26.748 do Livro nº 2 –
Registro Geral e Ficha nº 01F, da Comarca de Januária/MG, conforme documento anexo.
Art. 2º - Os demais dispositivos legais das Leis citadas, não modificados por esta Lei, 
permanecem inalterados. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
 em 07 de dezembro de 2021.
 
 
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
 Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
 Secretário Municipal de Administração