norma nº 398/1961

LEI Nº 0.398, DE 28 DE JULHO DE 1.961
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 0.394, 
DE 14 DE MARÇO DE 1.961. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei nº 0.394, de 14 de março de 
1.961, terá a seguinte redação: “Art. 2º - Para fazer face às despesas 
decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o 
necessário crédito especial.” 
Parágrafo Único == O atual artigo 2º da Lei nº 0.394, passará 
a ser o artigo 3º, com a mesma redação. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 28 de julho de 1.961. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO