norma nº 2705/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.705 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara de Utilidade Pública a Associação
Comunitária de Moradores Unidos de Riacho da Cruz
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal a Associação Comunitária de 
Moradores Unidos de Riacho da Cruz, inscrito no CNPJ: 36.163.117/0001-33, com sede e 
administração na Comunidade Riacho da Cruz, Avenida Antônio Correia e Silva, nº 165, Distrito 
do Riacho da Cruz, município de Januária/MG, estado de Minas Gerais e Foro na comarca de 
Januária/MG.
Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade Pública da 
entidade, referida no art. 1º desta Lei, encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
 em 07 de dezembro de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
 Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
 Secretário Municipal de Administração