norma nº 400/1961

LEI Nº 0.400, DE 12 DE AGOSTO DE 1.961
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É a Prefeitura autorizada a abrir um crédito especial 
da quantia de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), decorrentes de 
despesas com a abertura de um poço tubular no povoado de Bonito, distrito 
de Cônego Marinho, neste município. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 12 de agosto de 1.961. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO