norma nº 2711/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.711 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
– Alteração na LOA – Lei Orçamentária Anual 
para o Exercício de 2021, Utilizando como 
Origem de Recurso o Excesso de Arrecadação 
no Exercício”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, 
do corrente exercício, no valor de ate R$ 24.532.759,34 (vinte e quatro milhões, quinhentos e trinta e dois 
mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos e quatro centavos), provenientes do Excesso de 
Arrecadação. 
Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o Art. 1º, 
serão utilizados como origem de recursos conforme previsto no inciso II do Art. 43 da Lei Federal n°. 
4.320/1964, conforme demonstrado no Anexo I desta Lei. 
Art. 3º – O crédito adicional referido no Art. 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa e por 
fonte de recurso, através de decreto municipal. 
Art. 4º – O crédito adicional referido no Art. 1º, não somará ao limite descrito no Art. 5º, da Lei 2660 de 
29 de dezembro de 2020.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de 
outubro de 2021. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
 em 27 de dezembro de 2021.
 MARIELLI ARAÚJO PAIVA
 Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
 MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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ANEXO I
EXCESSO APURADO ATE 22/12/2021
Fonte de Recurso Valor 
100 - RECURSOS ORDINÁRIOS 7.078.615,04
101 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO 578.062,85
102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE 1.645.334,01
118 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB PARA APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 2.830.581,26
119 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 980.001,98
154 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS 1.880.417,95
155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 7.892.926,13
TOTAL 22.885.939,22
TENDÊNCIA DE EXCESSO ENTRE 22/12/2021 A 31/12/2021
Fonte de Recurso Valor 
100 - RECURSOS ORDINÁRIOS 901.985,10
101 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO 56.374,07
102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE 169.122,21
118 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB PARA APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 363.537,12
119 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 155.801,63
TOTAL 1.646.820,12
TOTAL GERAL 24.532.759,34
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
 em 27 de dezembro de 2021.
 MARIELLI ARAÚJO PAIVA
 Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração