norma nº 401/1961

LEI Nº 401 DE 12 DE AGOSTO DE 1961.
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Januária autorizada a 
conceder um auxílio de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) ao SENAM 
(Serviço Nacional de Assistência aos Municípios) e Cr$ 5.000,00 (cinco mil 
cruzeiros) ao 1º Congresso Nacional soa Lavradores e Trabalhadores 
Agrícolas do Brasil, a se realizar em Belo Horizonte (MG). 
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas da presente lei, fica aberto 
um crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), no corrente 
exercício. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 12 DE AGOSTO DE 1961. 
SILVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
PREFEITO MUNICIPAL 
RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
SECRETÁRIO