norma nº 403/1961

LEI Nº 0.403, DE 24 DE OUTUBRO DE 1.961
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É a Prefeitura autorizada a adquirir do senhor 
Manoel Pereira da Paixão um terreno situado entre a rua Coronel Serrão e a 
rua Padre Serrão, medindo 333 m2 (trezentos e trinta e três metros 
quadrados), para a ampliação de uma via pública com 7,50 m (sete metros e 
cinquenta centímetros) de largura. 
Art. 2º - Fica aberto um crédito especial da quantia 
de Cr$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros), para ocorrer às 
despesas com a execução da presente lei. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de outubro de 1.961. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO