norma nº 405/1961

LEI Nº 0.405, DE 24 DE OUTUBRO DE 1.961
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, um crédito 
especial da importância de Cr$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinqüenta 
cruzeiros), para pagamento ao Senhor Vicente de Paula Carneiro, decorrente 
de fornecimento de energia elétrica para a vila do Brejo do Amparo no 
período de janeiro até 30 de setembro de 1.960, à razão de Cr$ 1.250,00 (um 
mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros) mensais. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de outubro de 1.961. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO