norma nº 406/1961

LEI Nº 0.406, DE 24 DE OUTUBRO DE 1.961
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE SEMOVENTE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a despender até a 
quantia de Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros) com a aquisição de um 
boi para o serviço de transporte de carne do matadouro desta cidade. 
Art. 2º - Fica aberto, no corrente exercício, um crédito 
especial da quantia de Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros) para 
atendimento das despesas decorrentes do artigo primeiro. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de outubro de 1.961. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO