norma nº 11/1997

LEI COMPLEMENTAR N. 011, DE 17 DE MARÇO DE 1997
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.005, DE 20 DE 
JUNHO DE 1995. 
A Câmara Municipal de Januária aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Os artigos 1. E 2. Da Lei Complementar n.005, de 20 de junho de 
1995 passam a ter a seguinte redação : 
“ARTIGO 1. - Fica acrescentado 01 (um) cargo de Motorista C, nível V, classe C.3 
ao anexo I da Lei Complementar n. 003, de 30 de maio de 1995”. 
“ARTIGO 2. - Fica incluído no anexo IV da Lei Complementar n. 003, de 30 de 
maio de 1995 - Quadro de equivalência para efetivação dos servidores estáveis, o 
servidor CARLOS SANTANA ALVES COUTINHO no cargo de Motorista C, 
nível V, classe C.3, por direito adquirido”. 
ARTIGO 2. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
Complementar em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 17 de março de 1997 
JOSEFINO LOPES VIANA HERÁCLITO DIAS BASTOS 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração