norma nº 2713/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.713 DE 03 DE JANEIRO DE 2022
"Altera os Anexos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022”
A Câmara Municipal de Januária-MG aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Os Anexos de Metas Fiscais, Anexo I – Metas Anuais e Anexo III – Metas Fiscais Atuais 
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2022, ficam alterados, parcialmente, de acordo com o conteúdo dos respectivos anexos deste 
Projeto de Lei devido a necessidade de compatibilizar os valores previstos no Projeto de Lei nº 051, de 
17 de dezembro de 2021, referente ao Plano Plurianual (PPA), e Projeto de Lei Nº 050, de 17 de 
dezembro de 2021, referente a Lei Orçamentária Anual (LOA), não quantificados e verificados na época 
de envio à Casa Legislativa. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de Abril de 
2021, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
 em 03 de janeiro de 2022.
 MARIELLI ARAÚJO PAIVA
 Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração