norma nº 2714/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.714 DE 16 DE MARÇO DE 2022
"Altera o art. 1º da Lei nº 2.383 que Dispõe sobre a Composição do 
Conselho Municipal de Meio Ambiente.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e 
o prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n° 2.383 de 13 de setembro de 2013, que alterou o art. 2° da 
Lei Municipal 2.275 de 30 de maio de 2011, que estabelece a composição do Conselho Municipal de Meio 
ambiente que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - O CMMA – Conselho Municipal de Meio Ambiente terá a seguinte composição:”
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS:
I – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
II – Delegacias Especializadas – Crimes contra o Patrimônio, Drogas, Homicídios e Meio 
Ambiente/Policia Civil – Januária MG.
III – Instituto Federal do Norte de Minas Gerais – IFNMG (Campus Januária)
IV – Instituto Estadual de Florestas - IEF
V – 11ª CIA da PMMG (PMManb)
VI – Vigilância Epidemiológica e Ambiental
VII – Corpo de Bombeiros Militar
SOCIEDADE CIVIL:
I – Associação Recicla Januária (Associação de Catadores)
II – Associação dos Protetores dos Animais
III – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG
IV – Câmara de Dirigentes Logistas – CDI/ACL
V – Sindicato dos Produtores Rurais de Januária
VI – OAB subseção Januária – MG
VII – Associação Rural Apícola de Januária – ARAJAN
Art. 2º – Cada instituição/membro comporá a representação, no colegiado, com o titular e o respectivo suplente. 
Art. 3º – Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
 em 16 de março de 2022.
 
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração
 AURÉLIO VILARES PINTO 
Secretário Municipal Interino de Agricultura e Meio Ambiente