norma nº 2715/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.715 DE 13 DE ABRIL DE 2022
“Abre Crédito Especial na Lei na Municipal 2.712/2022, a Qual 
Aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2022– LOA e Dá Outras 
Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no 
valor de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), no seguinte programa de trabalho:
12.03.01 – Gerência dos Serviços de Assistência e Desenvolvimento Social
08.244.0027.2995 – Manutenção do Programa Municipal de Auxílio ao Desempregado – PMAD
33903000 – Material de Consumo – FONTE 100 4.000,00
33903900 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica – FONTE 100 30.000,00
33904800 – Outros Aux. Financeiros a Pessoas Físicas – FONTE 100 150.000,00
TOTAL 184.000,00
Parágrafo único - Durante a execução orçamentária, caso a dotação ora criada apresente saldo insuficiente 
poderá ser suplementada, usando para tanto o limite previsto no art. 3º, da Lei Municipal nº 2.712, de 03de
janeiro de 2022.
Art.2º- Como fonte para abertura do crédito supra serão anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente:
12.03.01 – Gerência dos Serviços de Assistência e Desenvolvimento Social
08.122.0006.1254 – Construção, Reforma e Ampliação
44905100 – Obras e Instalações – FONTE 100 20.000,00
12.03.01 – Gerência dos Serviços de Assistência e Desenvolvimento Social
08.241.0027.1264 – Construção, Reforma e Ampliação
44905100 – Obras e Instalações – FONTE 100 18.000,00
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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12.03.01 – Gerência dos Serviços de Assistência e Desenvolvimento Social
08.242.0027.1274 – Construção, Reforma e Ampliação
44905100 – Obras e Instalações – FONTE 100 28.000,00
12.03.01 – Gerência dos Serviços de Assistência e Desenvolvimento Social
08.243.0027.1284 – Construção, Reforma e Ampliação
44905100 – Obras e Instalações – FONTE 100 40.000,00
12.03.01 – Gerência dos Serviços de Assistência e Desenvolvimento Social
08.244.0027.1294 – Construção, Reforma e Ampliação
44905100 – Obras e Instalações – FONTE 100 48.000,00
12.03.01 – Gerência dos Serviços de Assistência e Desenvolvimento Social
08.244.0027.1341 – Construção, Reforma e Ampliação
44905200 – Equipamentos e Material Permanente – FONTE 100 30.000,00
TOTAL 184.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 13 de abril de 2022.
 
 
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração