norma nº 116/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 23 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe Sobre a Revogação da Lei Complementar n° 112 de 01 
de Julho de 2020”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Revoga-se a Lei Complementar nº 112 de 01 de julho de 2020, que dispõe sobre a 
regulação da escala de trabalho (24x96) dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e 
demais profissionais da saúde no âmbito do Hospital Municipal de Januária, como forma de 
cumprimento da carga horária estatutária de 40 horas semanais.
Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 23 de junho de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
 MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração