norma nº 2722/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.722 DE 11 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre Reajuste Geral Anual dos Vencimentos dos 
Servidores Municipais do Poder Executivo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o REAJUSTE GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS do Quadro Permanente da Prefeitura 
Municipal de Januária/MG, no importe de 7 % (sete por cento) que deverá ser calculado sobre o valor do 
salário base de cada cargo.
Parágrafo único - O percentual se baseia no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo acumulado no 
período de abril de 2021 a março de 2022, não sendo esse aplicado em sua totalidade.
Art. 2º - O reajuste autorizado deverá ser aplicado aos vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal 
de Januária no mês de abril do exercício financeiro de 2022.
Art. 3º- O município adequará o índice da folha de pagamento de acordo com a legislação federal pertinente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a serem aplicados a partir de 
1º de abril de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 11 de maio de 2022.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração