norma nº 2724/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.724 DE 25 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a Declarar como Zona 
Habitacional de Interesse Social – ZHEIS e Dá Outras 
Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar como ZONA HABITACIONAL DE 
INTERESSE SOCIAL – ZHEIS, nos termos da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979 em especial 
o seu artigo 2º, parágrafo 6º, conforme consta em Croqui e Memorial descritivo constantes do anexo desta 
Lei.
Endereço Bairro Área (m2)
Ruas C e D Aeroporto 30.012,00
Comunidade Rural de Moradeiras Condomínio Rural dos Durães 29,00 hectares
Rua J, 2, 12 e Aterro da COVAM São Domingos 93.100
Rua Antão Fernandes Souza Boa Vista 12.463
Rua Vicente Ferreira Bom Jardim 503,00
Art. 2º - A área mencionada é residencial, ocupada por famílias integrantes do Cadastro único, conforme 
análise formalizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, vinculadas a programas sociais.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 25 de maio de 2022.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração