| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Fazer a Alteração da Subfunção em Ações Previstas na Lei Municipal 2.712/2022, a qual Aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2022 – LOA e Dá Outras Providências. |
| native_id | 1220 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 1 LEI Nº 2.729 DE 10 DE JUNHO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo Fazer a Alteração da Subfunção em Ações Previstas na Lei Municipal 2.712/2022, a qual Aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2022 – LOA e Dá Outras Providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o código da subfunção nos seguintes planos de trabalho: Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adequar o PPA e a LDO, incorporando as mudanças produzidas por esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 10 de junho de 2022. MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA Secretário Municipal de Administração MARIELLI ARAÚJO PAIVA Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento