norma nº 2730/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.730 DE 10 DE JUNHO DE 2022
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento de 2022 e Dá Outras Providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento de 2022, no 
Programa de Trabalho abaixo discriminado:
08.05.01–GERÊNCIA DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10– Saúde
302 – Atenção Hospitalar e Ambulatorial 
0018–Manutenção da Saúde de Média e Alta Complexidade
1.926–Amortização e Parcelamento de Dívidas da Área da Saúde
4.6.90.71.00–Principal da Dívida Contratada Resgatado R$ 25.000,00
Fonte 102 
Parágrafo único - Durante a execução orçamentária, caso a dotação ora criada apresente saldo insuficiente, 
a mesma poderá ser suplementada usando para tanto o limite previsto no art. 3º, da Lei Municipal nº2.712,
de 03 de janeiro de 2022.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a
anular a seguinte dotação:
06.04.01–GERÊNCIA DE CONTROLE FINANCEIRO 
28– Encargos Especiais
843 – Serviço da Dívida Interna 
0000 – Encargos Especiais
1.201–Amortização de Empréstimos e Parcelamento de Dívidas
4.6.90.71.00–Principal da Dívida Contratada Resgatado R$ 25.000,00
Fonte 100
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer as adequações necessárias aos instrumentos de 
planejamento (PPA e LDO) de maneira a compatibilizá-los com a mudança produzida por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 10 de junho de 2022.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
 MARIELLI ARAÚJO PAIVA
Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
 Secretário Municipal de Administração