norma nº 2735/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.735 DE 05 DE JULHO DE 2022
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento de 2022 e Dá Outras Providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento de 2022, no Programa 
de Trabalho abaixo discriminado:
09.02.01–GERÊNCIA DOS DEPARTAMENTOS DA EDUCAÇÃO 
12– Educação
122 – Administração Geral 
0021–Gestão Democrática da Educação
2072–Manutenção de Convênios e Parcerias
3.3.50.41.00–Contribuições R$ 25.000,00
Fonte 101 
Parágrafo único - Durante a execução orçamentária, caso a dotação ora criada apresente saldo insuficiente, 
a mesma poderá ser suplementada usando para tanto o limite previsto no art. 3º, da Lei Municipal nº 2.712, 
de 03 de janeiro de 2022.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a 
anular a seguinte dotação:
09.01.01–GABINETE E SECRETARIA GERAL 
12– Educação
122 – Administração Geral 
0021– Gestão Democrática da Educação
2092–Manutenção da Secretaria 
3.1.90.11.00–Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 25.000,00
Fonte 101 
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer as adequações necessárias aos instrumentos de 
planejamento (PPA e LDO) de maneira a compatibilizá-los com a mudança produzida por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 05 de julho de 2022.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
 Secretário Municipal de Administração
MARIELLI ARAÚJO PAIVA
Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento