norma nº 118/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
“Altera a Lei Complementar nº 113 de 01 de julho de 2020, que 
Institui o Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Cultural 
(COMPAC) de Januária e Dispõe sobre a Proteção, Preservação e 
Promoção do Patrimônio Cultural do Município de Januária”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica ALTERADO o artigo 72 da Lei Complementar nº 113 de 01 de julho de 2020, que 
Institui o Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Cultural (COMPAC) de Januária e dispõe 
sobre a proteção, preservação e promoção do Patrimônio Cultural do Município de Januária, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 - O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 
08 (oito) membros e respectivos suplentes, com composição equilibrada de 
representantes de instituições públicas e da sociedade civil, e de pessoas com notória 
atuação na área cultural, da seguinte forma:
I – 02(dois) representantes da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, a quem 
caberá à presidência do Conselho como cargo nato;
II – 02(dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
III – 04(quatro) representantes da população municipal com o notório saber sobre a 
história de Januária.
§ 1º - Os membros do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural serão 
nomeados pelo Prefeito, por meio de Decreto, para o mandato de 02 (dois) anos 
podendo ocorrer a nomeação por igual período.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 13 de setembro de 2021.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração