norma nº 2747/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.747 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar ao 
Orçamento de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento de 2022 até o 
montante de R$ 29.780.718,04 nos Programas de Trabalhos vinculados às fontes abaixo discriminadas.
Art. 2º - Como fonte para Abertura do Crédito supra, serão utilizados recursos oriundos do EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos dispostos no § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
FONTE
VALOR 
PREVISTO
ARRECADADO 
ATÉ JUNHO/2022
TENDÊNCIA 
ARRECADAÇÃO
DIFERENÇA 
ARRECADAÇÃO
JÁ 
UTILIZADO 
LEI 2712
SALDO A 
UTILIZAR
100 53.608.192,81 29.181.039,94 58.362.079,88 4.753.887,07 2.619.153,13 2.134.733,94
101 6.782.505,35 3.132.205,64 6.264.411,28 -518.094,07 0,00 0,00
102 12.871.954,53 7.236.159,36 14.472.318,72 1.600.364,19 354.000,00 1.246.364,19
106 6.299.578,13 4.335.636,29 8.671.272,58 2.371.694,45 0,00 2.371.694,45
108 34.962,86 90.814,92 181.629,84 146.666,98 0,00 146.666,98
117 4.027.197,10 2.362.619,02 4.725.238,04 698.040,94 0,00 698.040,94
118 22.400.000,00 12.963.875,63 25.927.751,26 3.527.751,26 0,00 3.527.751,26
119 9.600.000,00 5.555.946,73 11.111.893,46 1.511.893,46 0,00 1.511.893,46
129 1.350.400,00 1.112.716,10 2.225.432,20 875.032,20 0,00 875.032,20
146 253.500,00 308.947,15 617.894,30 364.394,30 0,00 364.394,30
147 1.617.500,00 958.072,89 1.916.145,78 298.645,78 0,00 298.645,78
155 5.623.447,10 8.357.059,61 16.714.119,22 11.090.672,12 0,00 11.090.672,12
156 655.452,80 758.520,00 1.517.040,00 861.587,20 90.000,00 771.587,20
159 24.610.906,00 12.180.986,86 24.361.973,72 -248.932,28 0,00 0,00
160 0,00 753.208,71* 753.208,71 753.208,71 749.000,00 4.208,71
169 2.000.000,00 2.580.322,18* 2.580.332,18 580.332,18 387.200,00 193.132,18
170 1.100.399,92 642.548,36 1.285.096,72 184.696,80 0,00 184.696,80
171 36.200,00 1.850.754,27 3.701.508,54 3.665.308,54 0,00 3.665.308,54
186 752.225,00 724.059,69 1.448.119,38 695.894,38 0,00 695.894,38
192 106.750,00 270.082,61** 270.082,61 163.332,61 163.332,00 0,61
TOTAL DO RECURSO POSSÍVEL DE SUPLEMENTAÇÃO CONSIDERANDO A TENDÊNCIA DO 
EXERCÍCIO 29.780.718,04
* valores de emendas parlamentares da união e estado - não há previsão de arrecadação após junho devido 
processo eleitoral.
** valor de receita de alienação - não há previsão para o segundo semestre 2022.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 em 14 de setembro de 2022
 MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
 Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA 
Secretário Municipal de Administração
MARIELLI ARAÚJO PAIVA 
Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento