norma nº 2748/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.748 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar ao 
Orçamento de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento de 2022 até o montante 
de R$ 16.012.610,58 nos Programas de Trabalhos vinculados às fontes abaixo discriminadas.
Art. 2º - Como fonte para Abertura do Crédito supra, serão utilizados recursos oriundos do SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, nos termos dispostos no § 2º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
ADMINISTRAÇÃO/SOCIAL
FONTE
SUPERÁVIT 
2021 VALOR UTILIZADO 2022 DIFERENÇA
217 349.158,40 349.060,00 98,40
229 78.835,08 0,00 78.835,08
242 49.379,02 0,00 49.379,02
243 57.468,70 0,00 57.468,70
256 108.017,69 108.000,00 17,69
257 2.406,91 0,00 2.406,91
260 64.044,35 0,00 64.044,35
261 15.219,73 0,00 15.219,73
262 4.664,04 4.664,04 0,00
264 1.080.000,00 1.080.000,00 0,00
268 30.960,96 0,00 30.960,96
269 591.547,72 494.641,00 96.906,72
292 11.629,40 11.583,00 46,40
TOTAL DO SUPERÁVIT PASSÍVEL DE UTILIZAÇÃO 395.383,96
EDUCAÇÃO
FONTE
SUPERÁVIT 
2021
VALOR UTILIZADO LEI 
2712 DIFERENÇA
206 7.475.466,84 4.180.403,55 3.295.063,29
218/219 2.287.291,37 2.286.520,91 770,46
245 1.139.665,55 219.409,64 920.255,91
246 371.104,43 0,00 371.104,43
247 61.002,47 0,00 61.002,47
TOTAL DO SUPERÁVIT PASSÍVEL DE UTILIZAÇÃO 4.648.196,56
SAÚDE
FONTE
SUPERÁVIT 
2021
VALOR UTILIZADO NA LEI 
2712 DIFERENÇA
223 1.673.386,13 0,00 1.673.386,13
253 1.345.279,91 0,00 1.345.279,91
255 12.339.950,95 4.389.586,93 7.950.364,02
TOTAL DO SUPERÁVIT PASSÍVEL DE UTILIZAÇÃO 10.969.030,06
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 14 de setembro de 2022
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA 
Secretário Municipal de Administração
MARIELLI ARAÚJO PAIVA 
Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento