norma nº 2753/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
1
LEI Nº 2.753 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a promover a Alienação de Bens 
Móveis Inservíveis para a Administração, mediante Leilão 
Público e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 67, da 
Lei Orgânica do Município de Januária/MG, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, após prévia avaliação, a alienação dos bens móveis 
considerados inservíveis e de recuperação anti-econômica para os serviços da Administração, conforme 
descrições constantes no anexo I desta Lei, considerado o relevante interesse público. 
Parágrafo Único – Para a aplicação da presente Lei, o Executivo encaminhará, previamente, ao Poder 
Legislativo, relatórios da Comissão de Avaliação, composta por 03 (três) peritos nomeados, descrevendo os 
bens e suas respectivas avaliações.
Art. 2º - Poderão habilitar-se a aquisição dos bens móveis objeto de alienação, quaisquer pessoas, físicas ou 
jurídicas.
Parágrafo Único – Para fins deste Artigo, o Poder Executivo publicará Edital de Leilão dos bens inservíveis 
no local de divulgação na Prefeitura e no Diário Oficial no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de 
Januária. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 09 de novembro de 2022
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração
JOSUÉ MARTINS CARVALHO
Secretário Municipal de Transporte 
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ANEXO I
LOTE DESCRIÇÃO DOS BENS VALOR 
INICIAL
01 12 Geladeiras R$ 2.000,00
02 03 Congeladores R$ 400,00
03 03 Cadeiras odontológicas (incompletas). R$ 600,00
04 09 Bebedouros de água em inox R$ 1.000,00
05 Lote com sucata de material de informática (CPU, Monitor, Teclado, Impressora e 
outros).
R$ 800,00
06 Lote com material hospitalar (suporte soro, Macas, Prateleiras de aço, aparelho de 
radiologia e outros)
R$ 600,00
07 Lote com sucata de carteiras e mesas escolares, armários, arquivos e outros R$ 400,00
08 Veículo Caminhonete L200 GL Triton SPT, cabine dupla, 4 portas, ano: 2018/2019 
_- cor: branca – Placa: QPB-7543 – Chassi: 93XLJKL1TKCJ10382
R$ 50.000,00 
09 Veículo Fiat Uno Drive 1.0, cor: branco, ano: 2017/2018, 4 portas – Placa: QNI-9168 
– Chassi: 9BD195B4NJ0806429
R$ 18.000,00
10 Veículo Fiat Palio Fire Way, flex, ano: 2015/2016, cor branco, 04 portas – Placa: 
PXJ-6095 – Chassi: 9BD17144ZG7566786
R$ 15.000,00
11 Veículo Fiat Palio Fire Way, Flex - ano: 2015/2016, cor: branco, 4 portas – Placa: 
PXL-5930 – Chassi: 9BD17144ZG7566637
R$ 3.000,00
12 Veículo Fiat Palio Fire Way, flex, ano: 2015/2016, cor: branco, 4 portas – Placa: 
PXH-8129 - Chassi: 9BD17144ZG7566117
R$ 14.000,00
13 Veículo Fiat Palio Fire, Flex, ano: 2014/2015 – cor: branco, 4 portas – Placa: PVC￾2745 – Chassi: 9BD17102LF5988822
R$ 12.000,00
14 Veículo VW Gol 1.0, Flex, ano: 2009/2010, cor: branco, 4 portas – Placa: HLF-0773 
– Chassi: 9BWAA05U9AT036692
R$ 11.000,00
15 Veículo Fiat Doblo Rontan Ambulância - AMB2, ano: 2009 – cor: branca – Placa: 
HMH-7112 – Chassi: 9BD22315592015737
R$ 13.000,00
16 Veículo Fia Ducato Minibus, Van 16 lugares, Multijet Economy, Cor: prata, – ano: 
2012/2013 – Placa: HLF-9666 – Chassi: __
R$ 18.000,00
17 Veículo Fiat Palio Week Elx, flex, cor: branca, 4 portas, ano: 2005/2006 – Placa: 
HMG-5022 – Chassi: 9BD17301A64155670
R$ 5.000,00
18 Veículo Renault Sandero, flex, cor: branco, 4 portas, ano: 2013/2014 – Placa: OPQ￾9843 – Chassi: 93YBSR6RHEJ775100
R$ 2.500,00
19 Veículo Caminhão tanque, Mercedes Benz L1618, cor: branca, diesel, ano; 1991 –
Placa: BWD-9042 - Chassi: 9BM386014MB917384
R$ 30.000,00
20 Veículo Caminhonete GM S10, 4 portas, Turbo Electronic - colina D 4x4, cabine 
dupla, cor: branca, ano: 2007 – Placa: HMH-0164 – Chassi: 9BG138JJ07C417456
R$ 17.000,00
21 Veículo Caminhão basculante, Mercedes Benz L1113 – ano: 1986 – 2 eixos - cor: 
amarela, Placa: GMM-1171 - Chassi: 9BM344013GB726148
R$ 16.000,00
22 Veículo Fiat Palio Fire, flex, cor: branca, 2 portas, ano: 2014/2015 – Placa: PVA￾8355 – Chassi: 9BD17102LF5961266
R$ 10.000,00
23 Veículo Caminhonete L200 Triton, cabine dupla – cor: branca, ano: 2013, Placa: 
OQT-7141 – Chassi: 93XJNKB8TDCD71330
R$ 11.000,00
24 Veículo Caminhão basculante, Mercedes Benz L1114, cor: azul, Ano: 1987 Placa: 
GMM-1247 – Chassi: 9BM344013HB739976
R$ 3.000,00
25 Veículo Caminhão Mercedes Benz 914, cor: vermelho – ano: 1995 – Placa: GMM￾5414 – Chassi: 9BM688133SB046971 (carroceria de madeira)
R$ 8.500,00
26 Veículo Fiat Uno Mille Fire Flex, cor: branco - ano: 2007/2008 – Placa: HMH-0977 
– Chassi: 9BD15822784978208
R$ 10.000,00
27 Motoniveladora HWB 140 S, Galion Dresser - cor: amarela – ano: R$ 40.000,00
28 Veículo Renault Sandero 4 portas, cor: branca, Placa: OQM-8308 – ano: 2013/2014 
Chassi: 93YBSR6RHEJ774659
R$ 10.000,00
29 Veículo caminhonete S10 Colina diesel 4x4, cor branca, ano: 2007 – Placa: HMH￾0162 - Chassi: 9BG138JJ07C417598
R$ 13.000,00
30 Veículo VW Gol – 4 portas, cor: branca, ano: 2007/2008, Placa: HMN-7462 – Chassi: 
9BWCA05W58P061893
R$ 12.000,00
31 Veículo Peugeot Part Greencar – ambulância - ano: 2018/2019 – cor: branca – Placa: 
QPA-2462 – Chassi: 8AEGCNFN8KG501470
R$ 15.000,00
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32 Veículo VW Gol Especial – ano: 2014/2015 – cor: branca, Placa: PVL-8202 –
Chassi: 9BWAA45U5FP547534
R$ 11.000,00
33 Baú de alumínio medidas 6 mts comprimento 2,5 mts de largura e 2,30 mts de altura. R$ 1.500,00
34 Veículo Peugeot Part Greencar – ano: 2017/2018 – cor: branca, Placa: QOG-6085 –
Chassi: 8AEGCN6A8JG514694
R$ 15.000,00
35 Sucatas: 02 ar condicionados, 01 fogão de 4 bocas. R$ 200,00
36 Sucatas de reatores elétricos R$ 500,00
37 Sucatas de luminárias de alumínio R$ 600,00
38 Sucatas de luminárias de alumínio R$ 600,00
39 Sucatas de luminárias de alumínio R$ 600,00
40 Sucatas de luminárias de alumínio R$ 600,00
41 Sucatas de luminárias de alumínio R$ 800,00
42 Sucata de motores R$ 1.000,00
43 Sucata de peças usadas. R$ 500,00
44 06 Pistões da motoniveladora HWB 140 S Galion Dresser R$ 1.500,00
45 01 Caixa de câmbio incompleta da motoniveladora HWB 140 S Galion Dresser R$ 1.000,00
46 Veículo VW Gol 1.6 – ano: 2005 – cor: Branca Placa: HAT-5187 – Chassi: 
9BWCB05X05P082720
R$ 9.000,00
47 Veículo Fiat Palio – duas portas, ano: 2014 – cor: Branca Placa: PVC-2744 – Chassi: 
9BD17102LF5988892
R$ 9.000,00
48 Veículo caminhonete L200 GLX D, Triton, cabine dupla, 4 portas, cor branca, ano: 
2015/2016, Placa: PXG-9294 – Chassi: 93XXNKB8TGCF11822
R$ 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 09 de novembro de 2022
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração
JOSUÉ MARTINS CARVALHO
Secretário Municipal de Transporte