norma nº 2756/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
1
LEI Nº 2.756 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre Denominação de Escola Municipal em Januária/MG 
O POVO DO MUNICIPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes na Câmara Municipal 
de Januária aprova, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado como ESCOLA MUNICIPAL ELIECIR CHAVES ARAÚJO, a 
Escola Municipal de Barra do Jaboticaba, localizada na Fazenda Barra do Jaboticaba, Distrito de 
São Joaquim, Município de Januária/MG.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da 
publicação desta Lei, para afixar em locais visíveis (fachadas, alas internas, etc.) a nova 
denominação do prédio público descrito no artigo anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 09 de novembro de 2022
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração
RAFAEL JULIANO ARAÚJO FERREIRA
Secretário Municipal de Educação