norma nº 2759/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.759 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a terceirizar a execução de 
Serviços de Limpeza Urbana e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA faz saber que a Câmara Municipal de Januária/MG aprovou 
e ele, nos termos do art. 52 da LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a terceirizar, mediante processo licitatório, a concessão da 
prestação dos serviços de limpeza urbana no município de Januária - MG.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, consideram-se serviços de limpeza urbana o conjunto de 
atividades, de infraestruturas e de instalações operacionais relativas a varrição manual de vias, serviço de 
roçada de vias e logradouros públicos, serviço de capina e pintura de guias em vias públicas, limpeza em 
geral em estações e terminais do sistema rodoviário, áreas verdes, praças, parques, terrenos baldios, e outras 
instalações, terrenos ou edificações de propriedade ou responsabilidade da Prefeitura Municipal de Januária 
- MG
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a vinculação de receitas municipais ou a utilização 
de fundos especiais para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito da concessão a que se refere 
o art. 1º desta lei, observadas as limitações contidas no inciso IV do art. 167 da Constituição da República 
Federativa do Brasil.
Art. 3º - Os serviços referentes à terceirização, abrangidos por este projeto, ficarão sujeitos à regulamentação 
e fiscalização da Administração Municipal.
Art. 4º - Todos os servidores municipais atualmente lotados no cargo de Gari serão reaproveitados em outras 
áreas.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 09 de novembro de 2022
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração