norma nº 2760/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.760 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Declara de Utilidade Pública a Associação do Grupo 
de Idosos de Bem com a Vida - AGIBEM.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal a ASSOCIAÇÃO DO GRUPO 
DE IDOSOS DE BEM COM A VIDA - AGIBEM, inscrita no CNPJ: 44.704.792/0001-50, com 
sede e administração na Av. Aeroporto, nº 250, Bairro Aeroporto, município de Januária/MG.
Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade Pública da 
entidade referida no art. 1º desta Lei encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 09 de novembro de 2022
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração