norma nº 2761/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.761 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui a Semana Municipal da Conscientização 
sobre a Alergia Alimentar
O POVO DO MUNCÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial, a Semana Municipal de Conscientização Sobre a
Alergia Alimentar, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.
Art. 2º - Os dias que compreendem a semana referida no art. 1º não serão considerados feriados
civis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 09 de dezembro de 2022
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração