norma nº 2762/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.762 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
Declara de Utilidade Pública a Associação de 
Desenvolvimento Social, Cultural e Esportiva de 
Januária – ADSCE-J.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal a Associação de Desenvolvimento 
Social, Cultural e Esportiva de Januária – ADSCE-J, inscrita no CNPJ: 43.600.445/0001-15, com 
sede e administração na Rua Aurélio Caciquinho, nº500, nº 250, Bairro Centro, município de 
Januária/MG.
Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade Pública da 
entidade referida no art. 1º desta Lei encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 09 de dezembro de 2022
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração