norma nº 2763/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.763 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a Denominação do Ponto de Apoio à 
Saúde do Bom Jardim, Januária-MG e Dá Outras 
Providência.
POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada o Ponto de Apoio à Saúde do Bom Jardim, Município de Januária-MG, 
de: Ponto de Apoio à Saúde Geraldo Pereira de Magalhães.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 09 de dezembro de 2022
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração