norma nº 2765/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.765 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
“Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2733/2022, de 05 de 
julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o §1° do art. 50 da Lei Municipal n° 2.733/2022 – LDO/2023, passando o mesmo a 
viger com a seguinte redação:
§1° - Em conformidade com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, 
redação atualizada pela Emenda Constitucional n° 58, de 23/09/2009, o 
percentual destinado ao Poder Legislativo para cobertura de suas despesas totais, 
será até 7% (sete por cento).
Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 55 da Lei Municipal n° 2.733/2022 – LDO/2023, passando o mesmo a 
viger com a seguinte redação:
Art. 55 – Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar ou acrescentar as 
fontes/destinação de recursos nas categorias de programação orçamentárias 
vigentes para o exercício financeiro de 2023, quando estas fontes/destinação de 
recursos não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente nas 
categorias de programação constantes da Lei Orçamentária Anual. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 19 de dezembro de 2022.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração
MARIELLI ARAÚJO PAIVA
Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento