norma nº 2773/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.773 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Januária
para o Exercício Financeiro de 2023 e dá Outras Providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, através de seus representantes legais aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento do município de Januária para o exercício financeiro de 2023, compreendendo os 
orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, nos termos do Art. 165, § 5º da Constituição da República, 
estima a receita em R$ 236.329.000,00 (duzentos e trinta e seis milhões e trezentos e vinte e nove mil reais), 
e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo 
com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
 A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 12.569.000,00
Receita de Contribuições 21.543.494,00
Receita Patrimonial 4.259.000,00
Receitas de Serviços 1.117.351,19
Transferências Correntes 202.865.002,81
Outras Receitas Correntes 993.525,60
SUB-TOTAL 243.347.373,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 2.620.000,00
Alienação de Bens 150.000,00
Transferências de Capital 7.843.027,00
Outras Receitas de Capital 1.000.000,00
SUB-TOTAL 11.613.027,00
Receita Retificadora -18.631.400,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 236.329.000,00
Art. 3º - A Despesa do Município de JANUÁRIA, será realizada de acordo com os seguintes 
desdobramentos:
A- DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa 7.200.000,00
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2
02 – Judiciária 946.514,31
04 – Administração 31.168.676,00
06 – Segurança Pública 84.000,00
08 – Assistência Social 9.002.009,35
09 – Previdência Social 9.408.744,77
10 - Saúde 74.329.516,69
11 – Trabalho 78.000,00
12 – Educação 61.495.350,00
13 – Cultura 1.467.350,00
15 – Urbanismo 15.973.000,00
17 – Saneamento 212.000,00
18 – Gestão Ambiental 1.319.020,46
20 – Agricultura 1.025.507,00
23 – Comércio e Serviços 878.753,00
24 – Comunicações 82.000,00
26 – Transportes 4.455.350,00
27 – Desporto e Lazer 373.700,00
28 – Encargos Especiais 7.338.403,74
99 – Reserva de Contingência 9.491.104,68
TOTAL GERAL DA DESPESA 236.329.000,00
B- DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 – Câmara Municipal de Januária 7.200.000,00
01.01 – Corpo Legislativo 2.405.250,00
01.02 – Secretaria da Câmara 3.468.250,00
01.03 – Serviços Gerais da Câmara 1.326.500,00
02 – Gabinete do Prefeito 85.000,00
02.01 – Gabinete do Prefeito 85.000,00
03 – Secretaria Municipal de Governo 487.000,00
03.01 – Gabinete e Secretaria Geral 403.000,00
03.03 – Departamento de Defesa Civil 84.000,00
04 – Procuradoria Municipal 1.146.514,31
04.01 – Procuradoria Municipal 1.133.514,31
04.02 – Corregedoria 7.000,00
04.03 – Ouvidoria 6.000,00
05 – Controladoria Interna 42.000,00
05.01 – Controladoria Interna 42.000,00
06 – Secretaria Mun. De Fazenda e Planejamento 10.027.910,19
06.01 – Gabinete e Secretaria Geral 2.732.676,00
06.04 – Gerência do Controle Financeiro 5.184.403,74
06.06 – Serviços da Dívida e Encargos Sociais 1.985.000,00
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06.07 – Reserva de Contingência 125.830,45
07 – Secretaria Municipal de Administração 26.761.000,00
07.01 – Gabinete e Secretaria Geral 1.623.000,00
07.02 – Gerência de Serviços Administrativos 724.000,00
07.03 – Gerência de Recursos Humanos Geral 24.414.000,00
08 – Secretaria Municipal de Saúde 74.329.516,69
08.01 – Fundo Municipal de Saúde 74.329.516,69
09 – Secretaria Municipal de Educação 61.495.350,00
09.01 – Gabinete e Secretaria Geral 3.901.205,76
09.02 – Gerência dos Departamentos de Educação 8.881.350,00
09.03 – Departamento de Educação Básica 48.397.794,24
09.05 – Ensino Superior 315.000,00
10 – Sec. Mun. Turismo, Cultura e Meio Ambiente 3.743.123,46
10.01 – Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio 1.467.350,00
10.02 – Fundo Municipal de Turismo 716.753,00
10.03 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 1.319.020,46
10.04 – Fundo Mun. de Desenvolvimento Econômico 240.000,00
11 – Secretaria Municipal de Esporte 1.091.700,00
11.01 – Gabinete e Secretaria Geral 718.000,00
11.02 – Departamento de Esporte e Lazer 373.700,00
12 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 9.002.009,35
12.01 – Gabinete e Secretaria Geral 2.399.000,00
12.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 5.835.009,35
12.03 – Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Januária 209.000,00
12.04 – Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência 95.000,00
12.05 – Fundo Municipal da Infância e Adolescente – FIA 447.000,00
12.06 – Fundo Especial dos Direitos da Mulher 17.000,00
13 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 16.417.000,00
13.01 – Gabinete e Secretaria Geral 150.000,00
13.02 – Gerência de Obra e Serviços Públicos 16.267.000,00
14 – Secretaria Municipal de Transporte 4.701.350,00
14.01 – Gabinete e Secretaria Geral 246.000,00
14.02 – Gerência de Transporte e Trânsito 4.455.350,00
15 – Secretaria Municipal de Agricultura 1.025.507,00
15.01 – Gabinete e Secretaria Geral 314.000,00
15.02 – Departamento de Agricultura e Pecuária 711.507,00
16 – PREVJAN 18.774.019,00
16.01 – Gabinete do Superintendente 125.655,00
16.02 – Assessoria Jurídica 108.328,00
16.04 – Gerência de Apoio Administrativo 10.023.878,98
16.05 – Conselho Deliberativo Fiscal 67.239,00
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16.06 – Gerência de Benefícios Previdenciários 8.448.918,02
TOTAL GERAL DA DESPESA 236.329.000,00
C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 – Pessoal e Encargos Sociais 121.360.177,63
1.2 – Juros e Encargos da Dívida 966.230,80
1.3 – Outras Despesas Correntes 71.523.198,61
SUB-TOTAL 193.849.607,04
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 – Investimentos 26.883.601,03
2.2 – Inversões Financeiras 800.000,00
2.3 – Amortização da Dívida 5.304.687,25
SUB-TOTAL 32.988.288,28
9.9 – Reserva de Contingência 9.491.104,68
TOTAL GERAL DA DESPESA 236.329.000,00
Art. 4º - Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais 
suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos 
orçamentos, podendo para tanto:
I – O Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato 
próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;
II – O Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;
b) proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
c) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e 
eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2023.
§1º - Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de 
despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§2º - A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial 
constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos 
suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§3º - O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de 
rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão 
os créditos dos recursos anulados.
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§4º - Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, 
que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2023, desde que obedecido o percentual 
definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
em 30 de dezembro de 2022.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração
MARIELLI ARAÚJO PAIVA
Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento