norma nº 2774/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.774 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe Sobre o Reajuste do Salário Mínimo para o Ano de 2023 e
dá outras providências que esta Lei especifica”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pelo art. 67, inc. VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Januária aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O salário mínimo a partir de 1º janeiro de 2023 passa a vigorar no valor de R$1.302,00 (mil 
trezentos e dois reais), em conformidade ao que dispõe a Medida Provisória Nº 1.143, de 12 de dezembro 
de 2022.
Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a 
R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, será de R$5,92(cinco reais e noventa 
e dois centavos).
Art. 2º - Fica determinado que o valor disposto nesta lei será a menor remuneração a ser paga pela 
administração, nos termos do art. 39, parágrafo único da Lei Complementar 045 de 14 de abril de 2004.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 30 de dezembro de 2022.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração