norma nº 2780/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
LEINº 2.780 DE 08 DE MARÇO DE 2023
Dispõe Sobre o Reajuste Remuneratório Sobre os Vencimentos Básicos e
Demais Verbas Remuneratórias dos Servidores Efetivos, Contratados e
Comissionados da Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas
Gerais e dá Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Reajuste Remuneratório sobre os vencimentos
básicos e demais verbas remuneratórias dos Servidores efetivos, contratados e comissionados da Câmara
Municipal de Januária, Minas Gerais, aplicando-se o percentual de 2,83% (dois vírgula oitenta e três por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º - Fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizado a pagar as remunerações dos
seus Servidores, calculados já com o índice constante do art. 1º desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 08 de março de 2023.
MAURÍCIO ALM ani DO Ra MENTO
Prefeito Municipal