norma nº 2788/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.788 DE 11 DE ABRIL DE 2023
Altera dispositivo da Lei n° 2.636 de 17 de abril de 2020 no que se refere 
aos requisitos para se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele, em conformidade com o art. 67, inc. III da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso XII do art. 14 da Lei n° 2.636 de 17 de abril de 2020, passando a vigorar com 
a seguinte redação:
XII – Ao conselheiro tutelar em exercício do mandato vigente, que desejar candidatar￾se em novo processo de eleição, deverá submeter-se novamente a todas as etapas do 
processo de escolha, em absoluta igualdade de condições aos demais candidatos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 11 de abril de 2023.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração