| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2790 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Quilombola de Campos e Adjacências. |
| native_id | 1270 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 1 LEI Nº 2.790 DE 18 DE ABRIL DE 2023 Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Quilombola de Campos e Adjacências. O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA QUILOMBOLA DE CAMPOS E ADJACÊNCIAS, inscrita no CNPJ: 44.353.477/0001-26, com sede e administração na Comunidade de Campos, Distrito do Tejuco, Município de Januária/MG. Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 18 de abril de 2023. MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA Secretário Municipal de Administração