norma nº 2793/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.793 DE 26 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a Alteração da Denominação da 
Rua Acrísio Eulálio para Rua Antônio Ferreira 
dos Santos, do Município de Januária/MG.
O POVO DO MUNICIPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes na Câmara Municipal 
de Januária, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado o logradouro público “Rua Antônio Ferreira dos Santos”, localizado 
na Vila Viana, perímetro urbano da cidade de Januária/MG, antiga rua “A” e atual Rua Acrísio 
Eulálio, que inicia-se na Praça Astério Itabaiana, cruza as ruas “I” e a José Augusto e termina na 
Rua Benício José Ferreira, com extensão de 330 metros, constante do “croqui” em anexo, que é 
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras terá o prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Lei, 
para afixar em locais visíveis a nova denominação da Rua descrita no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, 
em especial a Lei 2.738 de 15 de agosto de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 26 de abril de 2023.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração