norma nº 2795/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
1
LEI Nº 2.795 DE 16 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Município de Januária a Filiar-se a União Nacional 
dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, nos termos do art. 38, inc. XIX da Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica AUTORIZADA a filiação do Município de Januária à União Nacional dos Dirigentes 
Municipais de Educação – UNDIME/MG, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
23.840.622/0001-23, objetivando a representação dos interesses da Educação Municipal. 
Art. 2º - Em razão da filiação autorizada por esta Lei fica autorizado o repasse da contribuição anual 
associativa estipulada pela UNDIME/MG, em conformidade com as disposições estatutárias, 
fixadas com base na Faixa Populacional dos Municípios Associados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 16 de maio de 2023.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração