norma nº 2796/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.796 DE 16 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Município de Januária a Celebrar Termo de Convênio 
com Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado 
de Minas Gerais - EMATER, e dá Outras Providências.
O POVO DO MUNCÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, 
com fulcro no art. 38, inc. XIX da Lei Orgânica, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Januária, autorizado a celebrar TERMO DE CONVÊNIO com a Empresa de 
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, objetivando a cessão de 
servidores.
Art. 2º - Todas as cláusulas e condições para a cessão de servidores serão feitas de acordo com a conveniência 
e disponibilidade da administração municipal, conforme consignado no Termo de Convênio a ser 
previamente celebrado pelas partes convenentes. 
Parágrafo único - A presente cessão dar-se-á com ou sem ônus para a municipalidade, conforme dispuser o 
Termo de Convênio. 
Art. 3º - As despesas eventualmente decorrentes da execução deste Convênio serão suportadas com dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 16 de maio de 2023.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração