| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2800 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Altera o artigo 4º da Lei nº 2.540 de 28 de março de 2018, que Dispõe Sobre a Adesão ao Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade no Município de Januária e Disciplina o Pagamento de Bolsa de Estudos Complementares aos Residentes e dá Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 1 LEI Nº 2.800 DE 16 DE MAIO DE 2023 Altera o artigo 4º da Lei nº 2.540 de 28 de março de 2018, que Dispõe Sobre a Adesão ao Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade no Município de Januária e Disciplina o Pagamento de Bolsa de Estudos Complementares aos Residentes e dá Outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG faz saber que a Câmara Municipal de Januária/MG aprovou e ele, nos termos do art. 52 da LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da Lei nº 2.540 de 28 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - A complementação da bolsa do médico residente corresponde ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Art. 2º - Os demais dispositivos legais da Lei nº 2.540 de 28 de março de 2018, não modificados por esta Lei, permanecem inalterados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 16 de maio de 2023. MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO Secretário Municipal de Administração