norma nº 2809/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
1
LEI Nº 2.809 DE 21 DE JUNHO DE 2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2023 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento de 2023, no Programa 
de Trabalho abaixo discriminado:
02.02.01 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DO SUAS 
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária 
0027 – Ações de Desenvolvimento Social
1089 – Enfrentamento da Emergência de COVID-19 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes R$ 60.840,13
Fonte 2660000000 (ano anterior 129) 
Parágrafo único - Durante a execução orçamentária, caso a dotação ora criada apresente saldo insuficiente, 
a mesma poderá ser suplementada usando para tanto o limite previsto no art. 4º, da Lei Municipal nº 2.773
de 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o saldo 
do superávit apurado no exercício anterior na respectiva fonte, nos termos dispostos no § 2º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64.
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer as adequações necessárias aos instrumentos de 
planejamento (PPA e LDO) de maneira a compatibilizá-los com a mudança produzida por esta LEI.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 21 de junho de 2023.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração