norma nº 2816/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
1
LEI Nº 2.816 DE 11 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a Promover a Alienação de Bens Móveis Inservíveis 
para a Administração, Mediante Leilão Público e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 67, da 
Lei Orgânica do Município de Januária/MG, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, após prévia avaliação, a alienação dos bens móveis 
considerados inservíveis e de recuperação anti-econômica para os serviços da Administração, conforme 
descrições constantes no anexo I desta Lei, considerado o relevante interesse público. 
Parágrafo Único – Para a aplicação da presente Lei, o Executivo encaminhará, previamente, ao Poder 
Legislativo, relatórios da Comissão de Avaliação, composta por 03 (três) peritos nomeados, descrevendo os 
bens e suas respectivas avaliações.
Art. 2º - Poderão habilitar-se a aquisição dos bens móveis objeto de alienação, quaisquer pessoas, físicas ou 
jurídicas.
Parágrafo Único – Para fins deste Artigo, o Poder Executivo publicará Edital de Leilão dos bens inservíveis 
no local de divulgação na Prefeitura e no Diário Oficial no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de 
Januária. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 11 de julho de 2023.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
 Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
 Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
2
ANEXO I
LOTE DESCRIÇÃO DOS BENS VALOR 
INICIAL
01 UM VEÍCULO MICRO-ÔNIBUS IVECO CITYCLASS 70C17 DIESEL￾29 LUGARES ANO FAB. 2012 - ANO MOD.2013 - PLACA: NXX: 1879 
- CHASSI:93ZL68C01D8446297 COR AMARELA. 
R$ 45.000,00
02 UM VEÍCULO ÔNIBUS VOLKSWAGEM 15.190 EOD. E HD ORE. 
DIESEL- 48 LUGARES ANO FAB. 2012 - ANO MOD.2013 - PLACA: 
HNS: 9173 - CHASSI:9532E82W2DR308262 COR AMARELA. 
R$ 60.000,00
03 UMA VAN MERCEDES BENS 313 DCI SPRINTERRM DIESEL, 16 
LUGARES - COR: BRANCA - ANO FAB: 2006 ANO MOD: 2007 -
PLACA: GTM: 9876 - CHASSI: 8AC9036727A954445. 
R$ 20.000,00
04 UM VEÍCULO FIAT PALIO WEEKEND. GASOLINA- 05 LUGARES 
ANO FAB. 2005 - ANO MOD.2006 - PLACA: HMG: 5003 – COR 
BRANCA CHASSI:9ED17301A64155523 
R$ 7.000,00
05 UM VEÍCULO FIAT UNO MILLE FIRE. FLEX - 05 LUGARES ANO 
FAB. 2007 - ANO MOD.2008 - PLACA: HMH: 0977 – COR BRANCA 
CHASSI: 9BD15822784978208
R$ 10.000,00
06 UM VEÍCULO FIAT DOBLO ROTAN AMB2 AMBULANÇIA. FLEX -
02 LUGARES ANO FAB. 2016 - ANO MOD.2016 - PLACA: HXV: 8678 
– COR BRANCA CHASSI:9BD22315UG2041988 
R$ 25.000,00
07 UM VEÍCULO FIAT DOBLO AMBULANÇIA. FLEX - 02 LUGARES 
ANO FAB. 2013 - ANO MOD.2013 - PLACA: OPQ: 9328 – COR 
BRANCA CHASSI:9BD223153D2031625 
R$ 20.000,00
08 UM VEÍCULO FIAT DOBLO ROTAN AMB2 AMBULANÇIA. FLEX -
02 LUGARES ANO FAB. 2010 - ANO MOD.2010 - PLACA: HNH: 1028 
– COR BRANCA CHASSI:9BD223155A2018038 
R$ 20.000,00
09 UM VEÍCULO FIAT DOBLO GREENCAR MO4 AMBULANÇIA. FLEX 
- 02 LUGARES ANO FAB. 2016 - ANO MOD.2016 - PLACA: PZI: 4D44 
COR BRANCA CHASSI: 9BD22315UG2042471 
R$ 25.000,00
10 UMA MOTONIVELADORA COMBAT 170H - ANO FAB. 2013 - COR 
AMARELA 
R$ 120.000,00
11 UM VEÍCULO FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 FLEX - 07 LUGARES ANO 
FAB. 2016 - ANO MOD.2016 - PLACA: PXV: 8G73 COR BRANCA 
CHASSI: 9BD11960SG1135176 
R$ 20.000,00
12 UM VEICULO CAMINHONETE CHEVROLET MONTANA LS. FLEX -
02 LUGARES ANO FAB. 2012 - ANO MOD.2012 - PLACA: NXX: 0745 
COR BRANCA CHASSI: 9BGCA80X0CB255457 
R$ 13.000,00
13 UMA MOTONIVELADORA PATROL HWB 140 S SERIE 364- COR 
AMARELA
R$ 80.000,00
14 RETRO ESCAVADEIRA XCMG XT870BR ANO FAB. 2018 COR 
AMARELA 
R$ 100.000,00
15 CARRETA GRANELEIRA 3 EIXOS, MARCA LUNA ALG SEM RODAS 
E SEM PNEUS, PBT 25.50 TON, ANO 2019 MODELO 2019
COMPRIMENTO 12,40M LARG.2.55 M ALTUR. 2,00MT
R$ 50.000,00
16 BAÚ DE ALUMINIO PARA CAMINHÃO 3/4 COMPRIMENTO 4,10MT
LARGURA 2,25MT ALTURA 2,20MT
R$ 4.000,00
17 LOTE DE PNEUS USADOS PARA MÁQUINAS E VEÍCULOS 
(SUCATA)
R$ 400,00
18 ROÇADEIRA USADA - SUCATAS R$ 200,00
19 CAIXA D´ÁGUA ESTILO TAÇA - DE FERRO 10.000 l SUCATA R$ 200,00
20 PISTON HIDRAÚLICOS DE PATROL HUBER WARCO – DIVERSOS 
(03)
R$ 600,00
21 LOTE COM SUCATA DE FERRO R$ 300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
3
22 LOTE COM RODAS DE VEÍCULOS R$ 600,00
23 LOTE COM SUCATA DE MATERIAL HOSPITALAR, AR 
CONDICIONADO BEBEDOURO E OUTROS
R$ 600,00
24 UM VEÍCULO VW GOL, 4 PORTAS - COR: PRATA – ANO: 2011/2012 -
Placa: HLF-7150 - CHASSI: 9BWAA05U6CP071430
R$ 12.000,00
25 UM CAMINHÃO BASCULANTE IVECO EUROCARGO 170E22 – 2 
EIXOS – ANO: 2011 – COR: BRANCA – PLACA: HLF-6588 – CHASSI: 
93ZA1NFHOB8711830
R$ 70.000,00
26 UMA PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI SHAN DONG, MODELO: SL 
733 – ANO: 2013 – COR AMARELA.
R$ 80.000,00